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As principais leis e regulamentações no Controle de Pragas Urbanas

Veja abaixo as principais leis e regulamentações no setor de Controle de Vetores e Pragas Urbanas no Brasil:

 

- RDC 52/2009 - regulamenta a atividade das empresas de Controle de Vetores e Pragas Urbanas. Veja aqui.

- RDC 20/2010 - altera a redação do artigo 9 da RDC 52.  Veja aqui.

 

As seguintes RDCs reglamentam as Boas Práticas de Fabricação na área de alimentos:

 

- RDC 275

- RDC 216